BRASÍLIA – Os usuários de telefonia, TV paga e internet terão direito a descontos no caso de interrupção dos serviços.
A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado 591/07, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que foi aprovado nesta quarta-feira (9), em decisão terminativa, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O projeto modifica a Lei Geral de Telecomunicações (9472/97) para estabelecer a compensação entre os direitos dos usuários. A devolução do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços deverá ocorrer, segundo a proposta, em até 40 dias, em conta posterior, independentemente de solicitação do usuário. Com a mesma finalidade, são ainda modificados dispositivos da Lei da Concessão do Serviço Público (8987/95) e da Lei da TV a Cabo (8977/95).
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